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Artigos
Qual a Finalidade do Processo de Insolvência?
Contrariamente ao que é amplamente divulgado na internet, de todas as formas possíveis, requerer um processo de insolvência não é uma decisão fácil e, a sua finalidade e interesses envolvidos, afastam um quadro de simplicidade. O art.º 1.º do código de insolvência e recuperação de empresas estabelece que “…o processo de insolvência é um processo […]
Direito de Usufruto VS Direito de Uso e Habitação
Questão muitas vezes suscitada prende-se com as diferenças entre o usufruto e os direitos de uso e habitação. Direitos que, em regra, acompanham as doações e vendas reservando o proprietário o usufruto para si no momento em que transmite a propriedade do bem. Sendo ambos direitos de natureza real, quer o direito de usufruto como […]
O Que é o Perdão das Dívidas?
Janeiro de 2021 terminou com 3144 novas empresas constituídas e 531 insolvências, mais 71 que no período homólogo de 2020. O valor acumulado apresenta-se igualmente superior aos totais com mais +12% que em 2018, e +26,7% que 2019. Os Bancos, apressam-se em divulgar uma estranha “preocupação” com as famílias e empresas anunciando que retirar as […]
Divórcio Sem Consentimento. O Que É?
Pergunta tantas vezes concretizada: Como obter o divórcio quando uma das partes não pretende por termo à relação conjugal de cariz contratual. O meio mais fácil de obter o divórcio será por consentimento – quando as duas partes se entendem, correndo o processo termos no tribunal ou na conservatória. Quando tal não é possível, temos […]
Empresas Em Dificuldades – Como Recuperar? Quais as Soluções?
O grande empregador da nossa economia não são as “grandes empresas”, mas sim as micro, pequenas e médias empresas que empregam milhões de pessoas – muitas delas de estrutura familiar. Se alguns sectores da economia estão a lucrar com o COVID 19 e com o bloqueio sanitário à actividade comercial, falamos da área da saúde, […]
Divulgação De Fotografias Íntimas – “NUDES”
São muitos os exemplos em que uma fotografia obtida em determinado momento com um telemóvel, com ou sem o consentimento da vítima, se transforma num passaporte para um ciclo de total exposição social – histórias de amor e romance, sobretudo nos mais jovens, que terminam em angústia, impotência e vergonha social. Muitas vezes, com cenários […]
Anulação De Negócios Na Insolvência…
O devedor pode dispor do seu património em proveito pessoal ou de terceiro pelos mais variados motivos. Actos que, nos termos da lei, não se deparam com nenhum obstáculo à sua concretização sendo desprovidos de prévia fiscalização Todavia, se esses expedientes agravarem a situação dos credores e o objectivo for a dissipação ou ocultação do […]
Insolvência: O que é? Solução ou Problema?
Noticiada com frequência nos meios de comunicação, e cada vez mais, no seio das relações pessoais e familiares, a palavra “Insolvência” foi banalizada e passou a constar do vocabulário frequente dos portugueses. Insolvência de empresas, de pessoas singulares e também do Estado… Já no tempo da última troika se apregoava que éramos um país de […]
Menor de Idade – Autorização Para a Prática de Actos
Pergunta frequente: Os pais podem vender imóveis, fazer empréstimos, repudiar ou aceitar heranças em nome dos menores – mesmo que seja para seu bem? Resulta do disposto no art.º 123.° do Código Civil que, “Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos”. Esta incapacidade é suprida pelo poder paternal nos […]
Porque Razão as Famílias Recorrem à Insolvência?
O aumento do consumo em Portugal, acompanhado pela facilidade na concessão do crédito, permitiu melhorar substancialmente o nível de vida da população. As pessoas, apesar dos baixos salários e uma vez endividadas, não conseguem lidar com situações de redução de salário, divórcio, doença e desemprego (que afectam todo o agregado familiar), originando frequentemente o incumprimento […]
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – PEVE
Foi promulgado o diploma que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – PEVE, anunciado como a vacina para as Empresas que, devido à Covid, se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência (iminente ou actual). Já tínhamos o “Processo Especial de Revitalização – PER“, o “Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – […]
Insolvência Culposa – Doação – Uso e Habitação
A Doação de um bem imóvel aos filhos menores com reserva de direito vitalício de uso e habitação pode original uma decisão judicial de insolvência culposa? Tentando responder à questão colocada diria que, dependendo da data em que foi concretizada e valores envolvidos, a resposta não pode deixar de ser afirmativa. Dispõe o artigo 186.º, […]
Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais
Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços públicos essenciais que lhe está a ser exigida com meses de atraso. Em regra, por telefone ou carta convidando ao seu pagamento voluntário. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou, de forma uniformizadora, decidindo que o direito ao pagamento do […]
Insolvência & Gastos Supérfluos – Cessão do Rendimento
Nos termos do art.º 239.º do Código da Insolvência, beneficiando o devedor da “exoneração do passivo”, fica com a obrigação de cessão do rendimento disponível que venha a auferir a uma entidade designada por fiduciário durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, Cabe o tribunal fixar o valor a atribuir a […]
Graduação de Créditos na Insolvência – “Portagens”
Num passado recente debrucei-me sobre a natureza e graduação dos créditos devidos por portagens no âmbito do processo de insolvência e Exoneração do Passivo Restante. Sabemos que o “Estado” como “sócio” das concessionárias, chamou a si a cobrança coerciva das taxas de portagem, juros, coimas e demais encargos associados. O artigo 17º-A, n.º 2 da […]
A “Herança” Entra na Exoneração do Passivo Restante?
A “herança” íntegra o processo de insolvência? Estamos perante um “rendimento disponível”. O “direito à herança” pode ser penhorado? Uma das dúvidas que mais nos colocam consiste em saber se, uma vez assumida a qualidade de herdeiro na pendência do processo de insolvência e em fase de fidúcia/exoneração do passivo restante, tem que se informar […]
Divórcio – Partilha de Bens – Regra da Metade
No âmbito de um processo de divórcio surge sempre a questão da partilha dos bens que constituem o património colectivo do casal. A dissolução do casamento ou a separação judicial de pessoa e bens, tem como efeito o término das relações matrimoniais entre os cônjuges. Estes, só após a sua cessação, podem proceder à partilha […]
“Palmada”. Crime Ou Correcção?
A intenção de corrigir a atitude desrespeitosa de um filho que desobedece e tem uma atitude fisicamente agressiva, através de uma “chapada”, consubstancia um crime de ofensas à integridade física? Estamos entre o poder-dever de educar (que encontra assento no artigo 1885.º do Código Civil e abrange o poder de corrigir ), e os crimes […]
Acidentes de Trabalho em Regime de Teletrabalho
Empresas e Instituições, por opção ou imposição legal, adoptaram de braços abertos o regime de teletrabalho. Na função pública abrange quase 25% dos trabalhadores e, no privado, os números serão ainda maiores. Coloca-se a questão da validade e aplicação do seguro de acidentes de trabalho previsto na lei aos trabalhadores que estão em casa em […]
Acidente Automóvel – Indemnização por Perda Total
As companhias de seguros, em casos de acidentes automóveis com perda total, tentam “empurrar” o arranjo das viaturas acidentadas para oficinas com as quais celebraram protocolos – aliciando com descontos ou recorrendo a outro tipo de diálogo. O cenário fica pior quando o cliente/segurado entende que a viatura deve ser intervencionada no representante oficial e […]