-
Escritório Lisboa
Avenida de Berna, 35.º, 1ª D
1050-038 Lisboa -
Escritório Porto
Rua Dr. Carlos Pires Felgueiras, 103 - 2.º, Sala 3
4470-157 Maia -
Horário
10h00 - 18h00 -
Contactos
Escritório Lisboa: 211 921 277
Escritório Porto: 220 926 559
Artigos
Insolvência Culposa – Doação – Uso e Habitação
A Doação de um bem imóvel aos filhos menores com reserva de direito vitalício de uso e habitação pode original uma decisão judicial de insolvência culposa? Tentando responder à questão colocada diria que, dependendo da data em que foi concretizada e valores envolvidos, a resposta não pode deixar de ser afirmativa. Dispõe o artigo 186.º, […]
Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais
Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços públicos essenciais que lhe está a ser exigida com meses de atraso. Em regra, por telefone ou carta convidando ao seu pagamento voluntário. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou, de forma uniformizadora, decidindo que o direito ao pagamento do […]
Insolvência & Gastos Supérfluos – Cessão do Rendimento
Nos termos do art.º 239.º do Código da Insolvência, beneficiando o devedor da “exoneração do passivo”, fica com a obrigação de cessão do rendimento disponível que venha a auferir a uma entidade designada por fiduciário durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, Cabe o tribunal fixar o valor a atribuir a […]
Graduação de Créditos na Insolvência – “Portagens”
Num passado recente debrucei-me sobre a natureza e graduação dos créditos devidos por portagens no âmbito do processo de insolvência e Exoneração do Passivo Restante. Sabemos que o “Estado” como “sócio” das concessionárias, chamou a si a cobrança coerciva das taxas de portagem, juros, coimas e demais encargos associados. O artigo 17º-A, n.º 2 da […]
A “Herança” Entra na Exoneração do Passivo Restante?
A “herança” íntegra o processo de insolvência? Estamos perante um “rendimento disponível”. O “direito à herança” pode ser penhorado? Uma das dúvidas que mais nos colocam consiste em saber se, uma vez assumida a qualidade de herdeiro na pendência do processo de insolvência e em fase de fidúcia/exoneração do passivo restante, tem que se informar […]
Divórcio – Partilha de Bens – Regra da Metade
No âmbito de um processo de divórcio surge sempre a questão da partilha dos bens que constituem o património colectivo do casal. A dissolução do casamento ou a separação judicial de pessoa e bens, tem como efeito o término das relações matrimoniais entre os cônjuges. Estes, só após a sua cessação, podem proceder à partilha […]
“Palmada”. Crime Ou Correcção?
A intenção de corrigir a atitude desrespeitosa de um filho que desobedece e tem uma atitude fisicamente agressiva, através de uma “chapada”, consubstancia um crime de ofensas à integridade física? Estamos entre o poder-dever de educar (que encontra assento no artigo 1885.º do Código Civil e abrange o poder de corrigir ), e os crimes […]
Acidentes de Trabalho em Regime de Teletrabalho
Empresas e Instituições, por opção ou imposição legal, adoptaram de braços abertos o regime de teletrabalho. Na função pública abrange quase 25% dos trabalhadores e, no privado, os números serão ainda maiores. Coloca-se a questão da validade e aplicação do seguro de acidentes de trabalho previsto na lei aos trabalhadores que estão em casa em […]
Acidente Automóvel – Indemnização por Perda Total
As companhias de seguros, em casos de acidentes automóveis com perda total, tentam “empurrar” o arranjo das viaturas acidentadas para oficinas com as quais celebraram protocolos – aliciando com descontos ou recorrendo a outro tipo de diálogo. O cenário fica pior quando o cliente/segurado entende que a viatura deve ser intervencionada no representante oficial e […]
Responsabilidades Parentais – Mudança de Residência
Questão tantas vezes suscitada e com pouco consenso, é a alteração do exercício das responsabilidades parentais no que respeita a saber com quem é que o menor deve residir quando um dos progenitores pretende mudar de residência. Como tantas vezes sucede, o progenitor que tem a guarda do menor tenciona mudar de residência/trabalho para uma […]
Acidente de Trabalho na Hora de Almoço
Os acidentes de trabalho podem abranger realidades fora do local onde o trabalhador presta a sua actividade. No caso, um trabalhador que todos os dias se ausentava no período de almoço para concretizar as suas refeições nos estabelecimentos existentes nas proximidades do seu local de trabalho e que, por infortúnio, foi atropelado ao sair do […]
Desvinculação no Crédito Habitação
Podem as Instituições de Crédito agravar os encargos do empréstimo nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por apenas uma das partes? Quando decidimos comprar uma casa com recurso ao crédito adquirimos um bem imóvel que, […]
Doações Para Fugir aos Credores?
São cada vez mais frequentes as doações a familiares ou pessoas especialmente relacionadas com o devedor, realizadas nas vésperas das acções executivas ou de insolvência. Remédio que se vende como “Santo”. Todavia, e como reza o ditado: “santos só no céu…e para quem acredita”. Realizadas na continência de um processo executivo ou pré-existência de passivos/dividas, […]
Venda de Imóveis Insolvência – Mais Valias Fiscais
É recorrente, sobretudo em fase de entrega do IRS, saber se o imposto devido pelas mais valias resultantes da venda pelo administrador de insolvência de imóveis apreendidos para a massa insolvente, constituem divida da massa insolvente ou se terão que ser suportadas pelo insolvente (pois em regra surge uma divergência na submissão da declaração de […]
Atribuição Casa Morada Família – Divórcio – Empréstimo
Não são raras as vezes que, por desentendimento entre as partes, não se chega a acordo sobre quem fica a residir na casa de morada de família e paga as despesas relacionadas com a mesma (em especial o empréstimo bancário). O art.º 931.º 7 do CPC, refere expressamente que: “…Em qualquer altura do processo, o […]
“Pensão” Ao Ex. Cônjuge Após o Divórcio
Temática cada vez mais frequente na sociedade portuguesa e muito difícil de executar – O dever de um dos cônjuges, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ter que prestar alimentos ao outro quando este não tem meios para garantir a sua subsistência. A obrigação está prevista no art.º 2016-A do […]