-
Escritório Lisboa
Avenida de Berna, 35.º, 1ª D
1050-038 Lisboa -
Escritório Porto
Rua Dr. Carlos Pires Felgueiras, 103 - 2.º, Sala 3
4470-157 Maia -
Horário
10h00 - 18h00 -
Contactos
Escritório Lisboa: 211 921 277
Escritório Porto: 220 926 559
Autor: Luis M. Martins
LAYOFF – Redução/Suspensão do contrato de trabalho
O Layoff, medida popular nos EUA desde os anos 80, consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efectuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo (regulado nos artigos 271.º e artigos 298º a 308º, do Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro […]
Direito De Preferência em Prédio Urbano Em Propriedade Total
O artigo 1091.º do Código Civil, alterado pela lei 64/2018, de 29.10 que lhe aditou um n.º 8 e 9, teve como escopo terminar com a situação de desigualdade existente entre inquilinos de fracções autónomas (prédios em propriedade horizontal) e inquilinos de partes não autónomas (prédios em propriedade total). Na prática, a alteração legal pretendeu […]
“Habeas Corpus” – O que é?
Do latim “que tenhas o teu corpo”, concede a qualquer cidadão privado da sua liberdade o direito de impugnar a sua detenção perante um tribunal, o qual ordena ao autor da detenção que lhe apresente o corpo do detido (habeas corpus) no sentido de avaliar a legalidade da prisão. A origem deste instituto jurídico remonta […]
Violência Doméstica – Um Crime Sem Castigo
Durante anos, assistimos a fotografias e cartazes nas paragens dos autocarros e ecrãs de televisão com publicidade agressiva alertando para um problema que proliferava na sociedade. As imagens, outrora marcadas por este tipo de crime, deram lugar a uma violência subtil, não visível, mas ainda mais perigosa pois os números da violência doméstica que todos […]
Alterações ao PER (Processo Especial de Revitalização) – Lei n.º 9/2022, de 11.01.2022, Altera o Código de Insolvência
A Recente alteração legal visa a agilização dos processos de reestruturação das empresas e acordos de pagamento. Entre outras alterações ao PER relevantes, salientamos: – A remuneração e despesas do Administrador Provisório passam a ser crédito sobre a insolvência, caso a empresa venha a ser declarada insolvente na sequência da não homologação de um plano […]
Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP)
O Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP) – Podemos fazer vinho sem uvas…mas sem ovos não fazemos omeletes. O PEAP, previsto no artigo 222.º – A do Código de Insolvência, pretende evitar o estigma da declaração de insolvência sobre as pessoas singulares. Um mecanismo a que estas podem recorrer para estabilizar o seu passivo […]
INSOLVÊNCIA CULPOSA – O QUE É?
A sentença de declaração da insolvência dá origem a um incidente de “qualificação” que permite classificar insolvência culposa ou fortuita, com o objetivo de apurar se houve responsáveis pela situação. O incidente de qualificação não é um processo autónomo à insolvência correndo por apenso ao processo principal tendo carácter urgente e predominando o princípio do […]
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PRAZOS LEGAIS
Estabelece o art. 188.º n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que “…o prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência é de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a […]
Violência Doméstica Preenche 10% da Lotação Das Prisões
Os jornais gostam de manchetes com números “nus”… A nudez atrai o olhar e chama pessoas à leitura. Já a política gosta dos números “vestidos” de estatística, moda que apaixona pessoas e convence os indecisos. Os “números” vendem jornais e fomentam audiências…os factos atormentam quem por eles passa. Os números da violência doméstica, durante o […]
Estou Endividado e Não Consigo Pagar. E Agora?
Endividamento bate recordes… Em Novembro de 2020 o Banco de Portugal anunciou um total de 742 mil milhões de euros de dívida, repartido entre particulares, empresas e Estado. Nas empresas, a dívida atingiu os 263 mil milhões de euros e nas famílias 141 mil milhões. Em Setembro de 2021, Terminou o período das moratórias –as […]
COVID 19 – Resolução de Contrato por Alteração de Circunstâncias
O contrato é um acordo pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a cumprir os vários pontos estabelecidos por esse acordo, que podem incluir a cedência de poderes ou a observância de certas obrigações (in. Infopédia). Os contratos celebram-se para servir os interesses de ambas as partes objectivando-se que as suas determinações sejam boas […]
O Insolvente Pode Pedir Alimentos à Massa Insolvente?
Nos casos em que o devedor carece absolutamente de meios de subsistência e não os pode angariar pelo seu trabalho, o Código de Insolvência prevê a possibilidade de ser-lhe atribuído um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente. Decisão que cabe ao Administrador Judicial, com o acordo da comissão de credores, ou da assembleia […]
Meios de Prova No Incidente de Qualificação Da Insolvência
Algumas decisões judiciais, sobretudo em primeira instância, têm entendido que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impõe que o momento próprio para o oferecimento dos meios de prova no incidente de qualificação da culpa é com articulado de oposição nos termos das disposições conjugadas dos arts. 188º, n.º 8, 134º, n.º 1, […]
Assédio Moral em Ambiente de Trabalho
Durante anos o Assédio Moral não teve relevância no âmbito do Código de Trabalho, tendo a Lei n.º 73/2017 de 18.06, reforçado o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio alterando, para o efeito, o Código de Trabalho. Não assumiu relevância nem acolhimento junto dos tribunais – sobretudo por falta de sensibilidade social […]
O Administrador Judicial e o Inglório Parecer de Qualificação da Culpa
O “incidente de qualificação da insolvência” previsto no artigo 186.º e seguintes do Código de Insolvência é fundamental para defender a economia em geral e dotar o processo de credibilidade punindo quem, com culpa, causou ou agravou a situação de insolvência. Este “incidente” pretende apurar se a insolvência é fortuita ou culposa. Entende-se que existe […]
Quando Recorrer À Insolvência Pessoal?
A insolvência é uma situação de facto na qual se encontra o devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, seja uma pessoa singular ou coletiva – prevendo a lei regimes institutos diferenciados para cada categoria de entidades incluindo formas de recuperação diferenciadas. Equipara-se à situação de insolvência pessoal atual a que seja meramente iminente, […]
