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Artigos
Número de Insolvências aumenta na 1º metade de 2024
No primeiro semestre de 2024, foram constituídas em Portugal 27.263 novas empresas, representando uma diminuição de 3,0% em comparação com o mesmo período de 2023, com 844 constituições a menos. Esta tendência de queda foi observada em ambos os trimestres deste ano. De acordo com o Barómetro da Informa D&B, o número de insolvências, por […]
Imobiliário em Portugal: Aspetos Legais sobre Compra e Venda, Legalização e Gestão de Imóveis
No contexto do mercado imobiliário em Portugal, é crucial compreender os aspetos legais que regem a compra e venda, legalização e gestão de imóveis. Essas áreas têm uma importância significativa, não apenas para os proprietários e investidores, mas também para todos os envolvidos no processo imobiliário. Ao considerarmos a compra e venda de imóveis em […]
Menores e a Família: Divórcio, Heranças, Partilhas e Responsabilidades Parentais
No contexto jurídico português, as questões relacionadas com os menores e a família exigem uma compreensão sólida das leis e regulamentações vigentes. Neste artigo, exploraremos os principais aspetos legais envolvendo o divórcio, a regulação das responsabilidades parentais, as heranças e as partilhas, oferecendo informações essenciais para indivíduos que procuram orientação neste domínio. Menores e a […]
Contrato de Trabalho e Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência
Quando o trabalhador é declarado insolvente, dispõe o Artigo 113.º do Código da Insolvência sob a epígrafe “Insolvência do trabalhador”, que a declaração de insolvência do trabalhador não suspende o seu contrato de trabalho. Logo, o contrato mantém-se em vigência sem qualquer tipo de melindre, nem pode o trabalhador sofrer qualquer tipo de consequências por […]
Insolvência: Arrendamento vs Hipoteca
O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência? A problemática não é pacifica, mas predomina o entendimento que o regime legal expresso no n.º 2 do artigo 824.º CPC é aplicável à situação do arrendamento posterior ao registo da hipoteca constituída sobre o imóvel […]
LAYOFF – Redução/Suspensão do contrato de trabalho
O Layoff, medida popular nos EUA desde os anos 80, consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efectuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo (regulado nos artigos 271.º e artigos 298º a 308º, do Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro […]
Direito De Preferência em Prédio Urbano Em Propriedade Total
O artigo 1091.º do Código Civil, alterado pela lei 64/2018, de 29.10 que lhe aditou um n.º 8 e 9, teve como escopo terminar com a situação de desigualdade existente entre inquilinos de fracções autónomas (prédios em propriedade horizontal) e inquilinos de partes não autónomas (prédios em propriedade total). Na prática, a alteração legal pretendeu […]
“Habeas Corpus” – O que é?
Do latim “que tenhas o teu corpo”, concede a qualquer cidadão privado da sua liberdade o direito de impugnar a sua detenção perante um tribunal, o qual ordena ao autor da detenção que lhe apresente o corpo do detido (habeas corpus) no sentido de avaliar a legalidade da prisão. A origem deste instituto jurídico remonta […]
Violência Doméstica – Um Crime Sem Castigo
Durante anos, assistimos a fotografias e cartazes nas paragens dos autocarros e ecrãs de televisão com publicidade agressiva alertando para um problema que proliferava na sociedade. As imagens, outrora marcadas por este tipo de crime, deram lugar a uma violência subtil, não visível, mas ainda mais perigosa pois os números da violência doméstica que todos […]
Alterações ao PER (Processo Especial de Revitalização) – Lei n.º 9/2022, de 11.01.2022, Altera o Código de Insolvência
A Recente alteração legal visa a agilização dos processos de reestruturação das empresas e acordos de pagamento. Entre outras alterações ao PER relevantes, salientamos: – A remuneração e despesas do Administrador Provisório passam a ser crédito sobre a insolvência, caso a empresa venha a ser declarada insolvente na sequência da não homologação de um plano […]
Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP)
O Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP) – Podemos fazer vinho sem uvas…mas sem ovos não fazemos omeletes. O PEAP, previsto no artigo 222.º – A do Código de Insolvência, pretende evitar o estigma da declaração de insolvência sobre as pessoas singulares. Um mecanismo a que estas podem recorrer para estabilizar o seu passivo […]
INSOLVÊNCIA CULPOSA – O QUE É?
A sentença de declaração da insolvência dá origem a um incidente de “qualificação” que permite classificar insolvência culposa ou fortuita, com o objetivo de apurar se houve responsáveis pela situação. O incidente de qualificação não é um processo autónomo à insolvência correndo por apenso ao processo principal tendo carácter urgente e predominando o princípio do […]
