Arrendamento em 2027: o que pode mudar para senhorios e inquilinos?

O mercado do arrendamento poderá entrar em 2027 com um novo enquadramento jurídico. O Governo apresentou, em julho de 2026, uma proposta de reforma do regime do arrendamento urbano com o objetivo de aumentar a oferta de habitação, reforçar a segurança jurídica dos contratos e tornar mais rápidos os mecanismos de reação ao incumprimento. portugal.gov.pt

A proposta deu origem à Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª, que foi admitida pela Assembleia da República em setembro e aprovada na generalidade a 30 de setembro. Atualmente, encontra-se em apreciação na especialidade na comissão parlamentar competente. Isto significa que o texto ainda poderá sofrer alterações antes de uma eventual aprovação final e entrada em vigor. parlamento.pt

O que poderá mudar para os senhorios?

Uma das alterações mais relevantes prende-se com a renda em novos contratos. A proposta prevê o fim das limitações atualmente existentes à atualização da renda quando termina um contrato e é celebrado um novo, procurando dar maior liberdade à definição da renda inicial. O objetivo assumido pelo Governo é criar condições para que mais proprietários coloquem imóveis no mercado de arrendamento. portugal.gov.pt

Também estão previstas alterações às garantias exigidas no início do contrato.

Atualmente, a lei limita a antecipação de rendas a dois meses, mediante acordo escrito, e estabelece um limite de duas rendas para a caução. A proposta pretende permitir a antecipação de rendas até três meses e eliminar o limite fixo atualmente previsto para a caução, deixando maior margem para negociação entre as partes. app.parlamento.pt

Para os proprietários, a reforma prevê ainda mecanismos mais rápidos de reação ao incumprimento, incluindo alterações às comunicações, à resolução dos contratos e aos procedimentos de despejo. A intenção é reduzir formalidades e acelerar a recuperação do imóvel e de valores em dívida. portugal.gov.pt

E para os inquilinos?

Do lado dos arrendatários, algumas das alterações propostas poderão representar maiores encargos à entrada de um contrato.

A possibilidade de negociar uma caução sem o atual limite legal e de exigir até três meses de renda antecipada poderá aumentar significativamente o montante necessário para celebrar um contrato. A DECO alerta precisamente para este impacto, sobretudo num mercado em que a escassez de oferta pode colocar o candidato a arrendamento numa posição negocial mais frágil. app.parlamento.pt

Também os mecanismos de incumprimento poderão ser alterados. A proposta prevê uma redução do período de mora relevante para efeitos de resolução do contrato e a simplificação de alguns procedimentos associados ao despejo. app.parlamento.pt

Por outro lado, a reforma prevê mecanismos de proteção para situações de maior vulnerabilidade, incluindo a criação do Fundo de Emergência para a Habitação, destinado a apoiar pessoas e famílias em situações de emergência habitacional. portugal.gov.pt

Comunicações mais simples e digitais

Outra mudança prevista passa pela simplificação das comunicações entre senhorio e inquilino.

A proposta admite a utilização de correio eletrónico e outros mecanismos de comunicação eletrónica, desde que estejam reunidas as condições previstas. A intenção é reduzir burocracia e tornar mais simples a gestão dos contratos.

Ainda assim, a DECO chama a atenção para a necessidade de garantir que comunicações com consequências relevantes — como aumentos de renda, resolução ou cessação do contrato — permitem comprovar efetivamente a sua receção. app.parlamento.pt

E os contratos que já existem?

Este é um dos pontos que importa esclarecer.

A reforma proposta pelo Governo está sobretudo orientada para criar maior liberdade e previsibilidade nos novos contratos, enquanto o regime aplicável aos contratos já em vigor não muda simplesmente pelo anúncio da reforma. O próprio Governo indicou que o regime aplicável aos contratos existentes permanece inalterado quanto à matéria das rendas, até que novas regras sejam efetivamente aprovadas e aplicáveis. portugal.gov.pt

Por isso, não é correto assumir que um senhorio pode, desde já, aplicar as regras propostas para aumentar uma renda, exigir uma caução superior ou alterar um procedimento de despejo.

O que pode acontecer até 2027?

O ponto essencial é que 2027 poderá trazer um novo regime de arrendamento, mas ainda não é possível garantir que a proposta atualmente em discussão entrará em vigor exatamente com a redação conhecida.

A Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª foi aprovada na generalidade, mas ainda está sujeita a discussão e votação na especialidade. Só depois de concluído o processo legislativo e publicados os diplomas correspondentes será possível saber quais as regras definitivas e a respetiva data de entrada em vigor. parlamento.pt

Para senhorios, a eventual reforma poderá significar maior liberdade contratual e maior segurança perante situações de incumprimento. Para inquilinos, poderá significar mais flexibilidade contratual, mas também maiores exigências financeiras no início de alguns contratos e alterações aos mecanismos de proteção perante incumprimentos.

A questão central será, portanto, encontrar o equilíbrio entre dois objetivos: aumentar a oferta de habitação e garantir que o acesso e a permanência no arrendamento continuam a ser financeiramente comportáveis para as famílias.

Até à aprovação e entrada em vigor das novas regras, continuam a aplicar-se as normas atualmente vigentes.

Fontes

  • Governo de Portugal — Conselho de Ministros, 9 de julho de 2026: proposta de reforma do regime do arrendamento urbano e principais medidas. portugal.gov.pt
  • Assembleia da República — Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª: estado do processo legislativo e tramitação parlamentar. parlamento.pt
  • Assembleia da República — votação na generalidade: aprovação da Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª em 30 de setembro de 2026. app.parlamento.pt
  • DECO — contributo para a Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª: análise dos impactos para senhorios e arrendatários, nomeadamente cauções, rendas antecipadas, incumprimento e proteção habitacional. app.parlamento.pt
  • Diário da República — Código Civil/NRAU: regras atualmente aplicáveis à antecipação de rendas e atualização de rendas.

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