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Escritório Porto: 220 926 559
Autor: Luis M. Martins
Graduação de Créditos na Insolvência – “Portagens”
Num passado recente debrucei-me sobre a natureza e graduação dos créditos devidos por portagens no âmbito do processo de insolvência e Exoneração do Passivo Restante. Sabemos que o “Estado” como “sócio” das concessionárias, chamou a si a cobrança coerciva das taxas de portagem, juros, coimas e demais encargos associados. O artigo 17º-A, n.º 2 da […]
A “Herança” Entra na Exoneração do Passivo Restante?
A “herança” íntegra o processo de insolvência? Estamos perante um “rendimento disponível”. O “direito à herança” pode ser penhorado? Uma das dúvidas que mais nos colocam consiste em saber se, uma vez assumida a qualidade de herdeiro na pendência do processo de insolvência e em fase de fidúcia/exoneração do passivo restante, tem que se informar […]
Divórcio – Partilha de Bens – Regra da Metade
No âmbito de um processo de divórcio surge sempre a questão da partilha dos bens que constituem o património colectivo do casal. A dissolução do casamento ou a separação judicial de pessoa e bens, tem como efeito o término das relações matrimoniais entre os cônjuges. Estes, só após a sua cessação, podem proceder à partilha […]
“Palmada”. Crime Ou Correcção?
A intenção de corrigir a atitude desrespeitosa de um filho que desobedece e tem uma atitude fisicamente agressiva, através de uma “chapada”, consubstancia um crime de ofensas à integridade física? Estamos entre o poder-dever de educar (que encontra assento no artigo 1885.º do Código Civil e abrange o poder de corrigir ), e os crimes […]
Acidentes de Trabalho em Regime de Teletrabalho
Empresas e Instituições, por opção ou imposição legal, adoptaram de braços abertos o regime de teletrabalho. Na função pública abrange quase 25% dos trabalhadores e, no privado, os números serão ainda maiores. Coloca-se a questão da validade e aplicação do seguro de acidentes de trabalho previsto na lei aos trabalhadores que estão em casa em […]
Acidente Automóvel – Indemnização por Perda Total
As companhias de seguros, em casos de acidentes automóveis com perda total, tentam “empurrar” o arranjo das viaturas acidentadas para oficinas com as quais celebraram protocolos – aliciando com descontos ou recorrendo a outro tipo de diálogo. O cenário fica pior quando o cliente/segurado entende que a viatura deve ser intervencionada no representante oficial e […]
Responsabilidades Parentais – Mudança de Residência
Questão tantas vezes suscitada e com pouco consenso, é a alteração do exercício das responsabilidades parentais no que respeita a saber com quem é que o menor deve residir quando um dos progenitores pretende mudar de residência. Como tantas vezes sucede, o progenitor que tem a guarda do menor tenciona mudar de residência/trabalho para uma […]
Contencioso e Direito Civil
Temos uma vasta experiência em temas específicos do Direito Civil, acompanhando litígios nas diversas temáticas como seja incumprimento e indemnizações, condomínios e propriedade horizontal, arrendamento, acções de despejo, preferência, reivindicações, providências cautelares, contratos, responsabilidade civil, direitos reais, direito Sucessório e recuperação de crédito.
Direitos da Criança, Família e Menores
Acompanhamos processos de Responsabilidades parentais (regulação, alteração e incumprimento das responsabilidades parentais), Paternidade / maternidade (Investigação e Impugnação de paternidade / maternidade), Apadrinhamento Civil, Tutela Penal dos Interesses das Crianças, Alienação Parental, alimentos, alimentos a filhos entre outros temas relacionados.
Direito Societário e Contencioso Comercial
Acompanhamos empresas em matérias diversificadas relacionadas com direito societário e contencioso comercial em todos os assuntos relacionadas com contratos, transformações de sociedades, transferência de activos e responsabilidade dos gerentes e administradores.
Acompanhamento em Contencioso Judicial
Focados no acompanhamento pré-judicial através de uma intervenção preventiva e na fase judicial , asseguramos todas as diligências judiciais.Temos uma ampla experiência nas áreas que intervimos assegurando todas as questões suscitadas pelos clientes independentemente da sua especificidade e complexidade.
Negociação e Mediação com Credores
Negociação Extrajudicial de Recuperação de Empresas e pessoas singulares numa situação de pré-insolvência objectivando a obtenção de um acordo de reestruturação entre as partes sem necessidade de recurso a meios judiciais/institucionais.
Recuperação de Empresas em Dificuldades
Processo Especial de Revitalização (PER), Plano de Insolvência/Liquidação previstos no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e negociação com credores via extrajudicial. Elaboração e implementação os planos e medias a adoptar.
Avaliação e Prevenção de Risco Empresarial
Avaliação do nível de risco e probabilidade de uma empresa se manter em actividade em cumprimento das normativas de solvência (através dos rácios económico-financeiros retirados das demonstrações financeiras). Identificação e previsão de insolvência ou necessidade de adoptar medidas legais de recuperação.
Insolvência – Obrigações fiscais na Insolvência
Enquadramento tributário das pessoas colectivas e singulares e obrigações fiscais que sobre elas impedem. A declaração de insolvência não determina a extinção da sociedade/pessoa singular, estas continuam a existir e obrigadas ao cumprimento das obrigações fiscais previstas nos códigos tributários.
Incidente de Qualificação da Culpa
Incidente que determina se a insolvência é culposa ou fortuita. Ou seja, apurar se na origem da situação de insolvência estiveram razões culposas.Os n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE descreve vários comportamentos ou situações, susceptíveis de preencher a situação culposa quando o insolvente não seja uma pessoa singular.