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Artigos
Avaliação e Prevenção de Risco Empresarial
Avaliação do nível de risco e probabilidade de uma empresa se manter em actividade em cumprimento das normativas de solvência (através dos rácios económico-financeiros retirados das demonstrações financeiras). Identificação e previsão de insolvência ou necessidade de adoptar medidas legais de recuperação.
Insolvência – Obrigações fiscais na Insolvência
Enquadramento tributário das pessoas colectivas e singulares e obrigações fiscais que sobre elas impedem. A declaração de insolvência não determina a extinção da sociedade/pessoa singular, estas continuam a existir e obrigadas ao cumprimento das obrigações fiscais previstas nos códigos tributários.
Incidente de Qualificação da Culpa
Incidente que determina se a insolvência é culposa ou fortuita. Ou seja, apurar se na origem da situação de insolvência estiveram razões culposas.Os n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE descreve vários comportamentos ou situações, susceptíveis de preencher a situação culposa quando o insolvente não seja uma pessoa singular.
Insolvência de Pessoas Colectivas e seus efeitos
Estão obrigadas a apresentar-se à insolvência verificadas as situações previstas na lei (art. 18.º e 20.º do CIRE) tendo como referência a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.
Insolvência de Pessoas Singulares
Recuperação e insolvência de pessoas singulares com recurso a mecanismos legais de recuperação financeira quer por acordo de pagamentos através do PEAP – Processo Especial para Acordo de Pagamento, negociações com credores ou recurso ao Incidente de exoneração do passivo restante.
Acidente de Trabalho na Hora de Almoço
Os acidentes de trabalho podem abranger realidades fora do local onde o trabalhador presta a sua actividade. No caso, um trabalhador que todos os dias se ausentava no período de almoço para concretizar as suas refeições nos estabelecimentos existentes nas proximidades do seu local de trabalho e que, por infortúnio, foi atropelado ao sair do […]
Desvinculação no Crédito Habitação
Podem as Instituições de Crédito agravar os encargos do empréstimo nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por apenas uma das partes? Quando decidimos comprar uma casa com recurso ao crédito adquirimos um bem imóvel que, […]
Doações Para Fugir aos Credores?
São cada vez mais frequentes as doações a familiares ou pessoas especialmente relacionadas com o devedor, realizadas nas vésperas das acções executivas ou de insolvência. Remédio que se vende como “Santo”. Todavia, e como reza o ditado: “santos só no céu…e para quem acredita”. Realizadas na continência de um processo executivo ou pré-existência de passivos/dividas, […]
Venda de Imóveis Insolvência – Mais Valias Fiscais
É recorrente, sobretudo em fase de entrega do IRS, saber se o imposto devido pelas mais valias resultantes da venda pelo administrador de insolvência de imóveis apreendidos para a massa insolvente, constituem divida da massa insolvente ou se terão que ser suportadas pelo insolvente (pois em regra surge uma divergência na submissão da declaração de […]
Atribuição Casa Morada Família – Divórcio – Empréstimo
Não são raras as vezes que, por desentendimento entre as partes, não se chega a acordo sobre quem fica a residir na casa de morada de família e paga as despesas relacionadas com a mesma (em especial o empréstimo bancário). O art.º 931.º 7 do CPC, refere expressamente que: “…Em qualquer altura do processo, o […]
“Pensão” Ao Ex. Cônjuge Após o Divórcio
Temática cada vez mais frequente na sociedade portuguesa e muito difícil de executar – O dever de um dos cônjuges, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ter que prestar alimentos ao outro quando este não tem meios para garantir a sua subsistência. A obrigação está prevista no art.º 2016-A do […]
Separar Bens na Insolvência: 141.º 146.º do CIRE
A lei permite a quem seja lesado na sua posse ou propriedade por acto de apreensão levados a cabo pelo administrador judicial, obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e 146º do CIRE. Ou seja porque a apreensão de […]