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Artigos
Inspecções Tributárias não podem incriminar contribuintes
O fisco solicita documentos ao contribuinte, pessoa singular ou colectiva – em alguns casos sob pena de pagar uma coima por falta de colaboração. Com medo, desconhecimento ou convicto que está a colaborar na sua defesa e desacompanhado de advogado, o contribuinte envia a documentação. Notificado, o contribuinte tem dois caminhos: coopera e corre o […]
Exoneração Passivo – Descontar Mensalmente ou Anualmente?
O art.º 239.°nº 4 alínea c) do CIRE, obriga o insolvente a entregar ao fiduciário os valores que excedem o rendimento indisponível. Considerando a letra da lei, impõe-se assim ao devedor a obrigação de entregar esses rendimentos “imediatamente” – ou seja, mal recebe. Alguns tribunais entendem que o período de referência a ter em conta […]
Divórcio… De Quem São os Bens?
É opinião generalizada que, uma vez casados em regime de comunhão de adquiridos, os bens adquiridos na pendência do casamento são comuns. A partilha dos bens comuns é das situações que causa maiores entraves e problemas à dissolução de pessoas e bens – muitas vezes nem se olham a meios para atingir os fins. Sabemos […]
Subsídios e IRS. São Entregues na insolvência?
Declarada a insolvência, sendo admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o Tribunal fixa o rendimento disponível que o insolvente deve entregar ao fiduciário e respectivos limites – Na sua fixação, atende ao limite mínimo de referência que é a retribuição mínima nacional garantida. O rendimento arbitrado ao insolvente deve prever o que […]
Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas
A 5ª edição do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março e actualizado encerra ainda um conjunto de remissões intra-sistemáticas e jurisprudência relevante, como propósito de facilitar a sua compreensão e consulta. Concretiza-se assim um texto prático, trazendo alguma luz aos normativos legais que pela […]
Insolvência Pessoas Singulares paga taxa de justiça?
Desde 2004 que se discute se as pessoas singulares que requerem a insolvência com pedido de exoneração do passivo restante, estão ou não, a coberto deste artigo, isentas de pagar taxa de justiça inicial. Desde a entrada em vigor do Código que entendemos que sim. Não obstante existirem acórdãos que defendem a imperatividade da petição […]