Os meus Processos

As pessoas envolvidas num processo declarativo, executivo ou penal em fase de julgamento, podem consultar online os atos processuais e documentos que fazem parte do processo.

Consulta de processos pendentes nos tribunais portugueses

Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à internet, mediante autenticação através do Cartão de Cidadão ou de Chave Móvel Digital.

A possibilidade de consulta realiza-se dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo (respeitando, por exemplo, o regime de segredo de justiça). Caso não consiga consultar um processo que pense que deveria poder consultar, deverá contatar a secretaria do tribunal onde corre o mesmo.

Informação disponibilizada pelo Ministério da justiça.

Quem pode consultar
O processo pode ser consultado online:

• Por quem seja parte do processo – autor, réu, exequente (o credor que pede a cobrança da dívida através da execução judicial), executado (o devedor contra quem foi apresentada a execução judicial), arguido, assistente, contrainteressado, etc.

Como consultar

Para consultar o seu processo online, deve:

• Aceder ao serviço os meus processos
• Autenticar-se com o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

Nem todos os processos podem ser consultados online, dado que a lei prevê algumas limitações a este direito (por exemplo quando o processo está em segredo de justiça).

Nalgumas situações, não é possível a algumas partes do processo consultarem todos os atos do mesmo – por exemplo, nas execuções, a pessoa contra a qual foi apresentado processo (o executado) não tem acesso aos atos respeitantes ao início do processo de penhora.

Caso não consiga consultar um processo que entende que devia poder consultar, deverá contatar o tribunal onde corre o processo.

Quanto custa

A consulta do processo é gratuita.

Onde consultar

Pode consultar o seu processo online através do serviço disponibilizado pelo Ministério da Justiça em os meus processos.

Também pode consultar o seu processo no tribunal ou, no caso das execuções, junto do agente de execução.