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Escritório Lisboa
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Dia: 27 de Novembro, 2020
Menor de Idade – Autorização Para a Prática de Actos
Pergunta frequente: Os pais podem vender imóveis, fazer empréstimos, repudiar ou aceitar heranças em nome dos menores – mesmo que seja para seu bem? Resulta do disposto no art.º 123.° do Código Civil que, “Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos”. Esta incapacidade é suprida pelo poder paternal nos […]