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• 28 de Outubro, 2022
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Direito De Preferência em Prédio Urbano Em Propriedade Total

O artigo 1091.º do Código Civil, alterado pela lei 64/2018, de 29.10 que lhe aditou

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• 19 de Fevereiro, 2022
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Violência Doméstica – Um Crime Sem Castigo

Durante anos, assistimos a fotografias e cartazes nas paragens dos autocarros e ecrãs

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• 3 de Fevereiro, 2022
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Alterações ao PER (Processo Especial de Revitalização) – Lei n.º 9/2022, de 11.01.2022, Altera o Código de Insolvência

A Recente alteração legal visa a agilização dos processos de reestruturação

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• 24 de Março, 2021
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Insolvência: Alteração do Rendimento Disponível

A Exoneração do Passivo Restante é um regime exclusivo da insolvência das pessoas

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• 30 de Outubro, 2020
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Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços

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• 13 de Maio, 2020
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Venda de Imóveis Insolvência – Mais Valias Fiscais

É recorrente, sobretudo em fase de entrega do IRS, saber se o imposto devido pelas

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• 6 de Novembro, 2014
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Conferência: Recuperação Extrajudicial e Insolvência

Orador sobre o tema: “A Recuperação Extrajudicial, Insolvência”. Abordou-se

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• 6 de Janeiro, 2011
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