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Alterações ao PER (Processo Especial de Revitalização) – Lei n.º 9/2022, de 11.01.2022, Altera o Código de Insolvência
A Recente alteração legal visa a agilização dos processos de reestruturação das empresas e acordos de pagamento. Entre outras alterações ao PER relevantes, salientamos: – A remuneração e despesas do Administrador Provisório passam a ser crédito sobre a insolvência, caso a empresa venha a ser declarada insolvente na sequência da não homologação de um plano […]
O Administrador Judicial e o Inglório Parecer de Qualificação da Culpa
O “incidente de qualificação da insolvência” previsto no artigo 186.º e seguintes do Código de Insolvência é fundamental para defender a economia em geral e dotar o processo de credibilidade punindo quem, com culpa, causou ou agravou a situação de insolvência. Este “incidente” pretende apurar se a insolvência é fortuita ou culposa. Entende-se que existe […]
Quando Recorrer À Insolvência Pessoal?
A insolvência é uma situação de facto na qual se encontra o devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, seja uma pessoa singular ou coletiva – prevendo a lei regimes institutos diferenciados para cada categoria de entidades incluindo formas de recuperação diferenciadas. Equipara-se à situação de insolvência pessoal atual a que seja meramente iminente, […]