“Palmada”. Crime Ou Correcção?

A intenção de corrigir a atitude desrespeitosa de um filho que desobedece e tem uma atitude fisicamente agressiva, através de uma “chapada”, consubstancia um crime de ofensas à integridade física? Estamos entre o poder-dever de educar (que encontra assento no artigo 1885.º do Código Civil e abrange o poder de...

Acidentes de Trabalho em Regime de Teletrabalho

Empresas e Instituições, por opção ou imposição legal, adoptaram de braços abertos o regime de teletrabalho. Na função pública abrange quase 25% dos trabalhadores e, no privado, os números serão ainda maiores. Coloca-se a questão da validade e aplicação do seguro de acidentes de trabalho previsto na lei aos trabalhadores...

Acidente Automóvel- Indemnização por Perda Total

As companhias de seguros tentam “empurrar” o arranjo das viaturas acidentadas para oficinas com as quais celebraram protocolos - aliciando com descontos ou recorrendo a outro tipo de diálogo. O cenário fica pior quando o cliente/segurado entende que a viatura deve ser intervencionada no representante oficial e sem recurso ao...

Responsabilidades Parentais – Mudança de Residência

Questão tantas vezes suscitada e com pouco consenso, é a alteração do exercício das responsabilidades parentais no que respeita a saber com quem é que o menor deve residir quando um dos progenitores pretende mudar de residência. Como tantas vezes sucede, o progenitor que tem a guarda do menor tenciona...

Acidente de Trabalho na Hora de Almoço

Os acidentes de trabalho podem abranger realidades fora do local onde o trabalhador presta a sua actividade. No caso, um trabalhador que todos os dias se ausentava no período de almoço para concretizar as suas refeições nos estabelecimentos existentes nas proximidades do seu local de trabalho e que, por infortúnio,...

Desvinculação no Crédito Habitação

Podem as Instituições de Crédito agravar os encargos do empréstimo nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por apenas uma das partes? Quando decidimos comprar uma casa com recurso ao crédito...

Doações Para Fugir aos Credores?

São cada vez mais frequentes as doações a familiares ou pessoas especialmente relacionadas com o devedor, realizadas nas vésperas das acções executivas ou de insolvência. Remédio que se vende como “Santo”. Todavia, e como reza o ditado: “santos só no céu…e para quem acredita”. Realizadas na continência de um processo...

Venda de Imóveis Insolvência – Mais Valias Fiscais

É recorrente, sobretudo em fase de entrega do IRS, saber se o imposto devido pelas mais valias resultantes da venda pelo administrador de insolvência de imóveis apreendidos para a massa insolvente, constituem divida da massa insolvente ou se terão que ser suportadas pelo insolvente (pois em regra surge uma divergência...

Atribuição Casa Morada Família – Divórcio – Empréstimo

Não são raras as vezes que, por desentendimento entre as partes, não se chega a acordo sobre quem fica a residir na casa de morada de família e paga as despesas relacionadas com a mesma (em especial o empréstimo bancário). O art.º 931.º 7 do CPC, refere expressamente que: “…Em...