Qual a Finalidade do Processo de Insolvência?

Contrariamente ao que é amplamente divulgado na internet, de todas as formas possíveis, requerer um processo de insolvência não é uma decisão fácil e, a sua finalidade e interesses envolvidos, afastam um quadro de simplicidade. O art.º 1.º do código de insolvência e recuperação de empresas estabelece que “...o processo...

Direito de Usufruto VS Direito de Uso e Habitação

Questão muitas vezes suscitada prende-se com as diferenças entre o usufruto e os direitos de uso e habitação. Direitos que, em regra, acompanham as doações e vendas reservando o proprietário o usufruto para si no momento em que transmite a propriedade do bem. Sendo ambos direitos de natureza real, quer...

O Que é o Perdão das Dívidas?

Janeiro de  2021 terminou com 3144 novas empresas constituídas e 531 insolvências, mais 71 que no período homólogo de 2020. O valor acumulado apresenta-se igualmente superior aos totais com mais +12% que em 2018, e +26,7% que 2019. Os Bancos, apressam-se em divulgar uma estranha "preocupação" com as famílias e...

Divórcio Sem Consentimento. O Que É?

Pergunta tantas vezes concretizada: Como obter o divórcio quando uma das partes não pretende por termo à relação conjugal de cariz contratual. O meio mais fácil de obter o divórcio será por consentimento - quando as duas partes se entendem, correndo o processo termos no tribunal ou na conservatória. Quando...

Empresas Em Dificuldades – Como Recuperar? Quais as Soluções?

O grande empregador da nossa economia não são as “grandes empresas”, mas sim as micro, pequenas e médias empresas que empregam milhões de pessoas - muitas delas de estrutura familiar. Se alguns sectores da economia estão a lucrar com o COVID 19 e com o bloqueio sanitário à actividade comercial,...

Divulgação De Fotografias Íntimas – “NUDES”

São muitos os exemplos em que uma fotografia obtida em determinado momento com um telemóvel, com ou sem o consentimento da vítima, se transforma num passaporte para um ciclo de total exposição social – histórias de amor e romance, sobretudo nos mais jovens, que terminam em angústia, impotência e vergonha...

Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência

Sendo o processo de insolvência uma execução universal, e afastada a possibilidade de recuperação numa das formas previstas na lei, o objectivo primordial é liquidar o património do devedor e sua repartição pelos credores de acordo com as suas classes e preferências. Estes pagamentos ocorrem após as reclamações de créditos...

Anulação De Negócios Na Insolvência…

O devedor pode dispor do seu património em proveito pessoal ou de terceiro pelos mais variados motivos. Actos que, nos termos da lei, não se deparam com nenhum obstáculo à sua concretização sendo desprovidos de prévia fiscalização Todavia, se esses expedientes agravarem a situação dos credores e o objectivo for...

“Insolvência”: O que é? Solução ou Problema?

Noticiada com frequência nos meios de comunicação, e cada vez mais, no seio das relações pessoais e familiares, a palavra "Insolvência" foi banalizada e passou a constar do vocabulário frequente dos portugueses. Insolvência de empresas, de pessoas singulares e também do Estado...Já no tempo da última troika se apregoava que...