Menor de Idade – Autorização Para a Prática de Actos

Pergunta frequente: Os pais podem vender imóveis, fazer empréstimos, repudiar ou aceitar heranças em nome dos menores - mesmo que seja para seu bem? Resulta do disposto no art.º 123.° do Código Civil, que  “Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos”. Esta incapacidade...

Porque Razão as Famílias Recorrem à Insolvência?

O aumento do consumo em Portugal, acompanhado pela facilidade na concessão do crédito, permitiu melhorar substancialmente o nível de vida da população. As pessoas, apesar dos baixos salários e uma vez endividadas, não conseguem lidar com situações de  redução de salário, divórcio, doença e desemprego (que afectam todo o agregado...

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas- PEVE

Foi promulgado o diploma que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE, anunciado como a vacina para as Empresas que, devido à Covid, se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência (iminente ou actual). Já tínhamos o “Processo Especial de Revitalização - “PER, o Regime Extrajudicial...

Insolvência Culposa – Doação – Uso e Habitação

A Doação de um bem imóvel aos filhos menores com reserva de direito vitalício de uso e habitação pode original uma decisão judicial de insolvência culposa? Tentando responder à questão colocada diria que, dependendo da data em que foi concretizada e valores envolvidos, a resposta não pode deixar de ser...

Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais

Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços públicos essenciais que lhe está a ser exigida com meses de atraso. Em regra, por telefone ou carta convidando ao seu pagamento voluntário. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou, de forma uniformizadora, decidindo que...

Insolvência # Gastos Supérfluos – Cessão do Rendimento

Nos termos do art.º 239.º do Código da Insolvência, beneficiando o devedor da “exoneração do passivo”, fica obrigado a ceder o rendimento disponível que venha a auferir a uma entidade designada por fiduciário durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, Cabe o tribunal fixar o valor...

Graduação de Créditos na Insolvência – “Portagens”

Num passado recente debrucei-me sobre a natureza e graduação dos créditos devidos por portagens no âmbito do processo de insolvência e Exoneração do Passivo Restante. Sabemos que o “Estado” como “sócio” das concessionárias, chamou a si a cobrança coerciva das taxas de portagem, juros, coimas e demais encargos associados. O...

A “Herança” Entra na Exoneração do Passivo Restante?

A "herança" íntegra o processo de insolvência? Estamos perante um "rendimento disponível". O "direito à herança" pode ser penhorado? Uma das dúvidas que mais nos colocam consiste em saber se, uma vez assumida a qualidade de herdeiro na pendência do processo de insolvência e em fase de fidúcia/exoneração do passivo...

Divórcio – Partilha de Bens – Regra da Metade

No âmbito de um processo de divórcio surge sempre a questão da partilha dos bens que constituem o património colectivo do casal. A dissolução do casamento ou a separação judicial de pessoa e bens, tem como efeito o término das relações matrimoniais entre os cônjuges. Estes, só após a sua...