INSOLVÊNCIA CULPOSA – O QUE É?

Insolvência Culposa – O que é? A sentença de declaração da insolvência dá origem a um incidente de “qualificação” que permite classificar a insolvência como culposa ou fortuita, com o objectivo de apurar se houve responsáveis pela situação. O incidente de qualificação não é um processo autónomo à insolvência correndo...

INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PRAZOS LEGAIS

Estabelece o art. 188.º n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que  “…o prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência é de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção...

Violência Doméstica Preenche 10% da Lotação Das Prisões

Os jornais gostam de manchetes com números “nus”… A nudez atrai o olhar e chama pessoas à leitura. Já a política gosta dos números “vestidos” de estatística, moda que apaixona pessoas e convence os indecisos. Os "números" vendem jornais e fomentam audiências...os factos atormentam quem por eles passa. Os números...

Estou Endividado e Não Consigo Pagar. E Agora?

Endividamento bate recordes... Em Novembro de 2020 o Banco de Portugal anunciou um total de 742 mil milhões de euros de dívida, repartido entre particulares, empresas e Estado. Nas empresas, a dívida atingiu os 263 mil milhões de euros e nas famílias 141 mil milhões. Em Setembro de 2021, Terminou...

Vendas em Insolvência: Arrendamento vs Hipoteca

O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência? A problemática não é pacifica, mas predomina o entendimento que o regime legal expresso no n.º 2 do artigo 824.º CPC é aplicável à situação do arrendamento posterior ao registo da...

COVID 19 – Resolução de Contrato por Alteração de Circunstâncias

O contrato é um acordo pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a cumprir os vários pontos estabelecidos por esse acordo, que podem incluir a cedência de poderes ou a observância de certas obrigações (in. Infopédia). Os contratos celebram-se para servir os interesses de ambas as partes objectivando-se que...

O Insolvente Pode Pedir Alimentos à Massa Insolvente?

Nos casos em que o devedor carece absolutamente de meios de subsistência e não os pode angariar pelo seu trabalho, o Código de Insolvência prevê a possibilidade de ser-lhe atribuído um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente. Decisão que cabe ao Administrador Judicial, com o acordo da comissão...

Meios de Prova No Incidente de Qualificação Da Insolvência

Algumas decisões judiciais, sobretudo em primeira instância, têm entendido que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impõe que o momento próprio para o oferecimento dos meios de prova no incidente de qualificação da culpa é com articulado de oposição nos termos das disposições conjugadas dos arts. 188º,...

Assédio Moral em Ambiente de Trabalho

Durante anos o Assédio Moral não teve relevância no âmbito do Código de Trabalho, tendo a Lei n.º 73/2017 de 18.06, reforçado o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio alterando, para o efeito, o Código de Trabalho. Não assumiu relevância nem acolhimento junto dos tribunais – sobretudo...