O contrato é um acordo pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a cumprir os vários pontos estabelecidos por esse acordo, que podem incluir a cedência de poderes ou a observância de certas obrigações (in. Infopédia). Os contratos celebram-se para servir os interesses de ambas as partes objectivando-se que...
O Insolvente Pode Pedir Alimentos à Massa Insolvente?
Nos casos em que o devedor carece absolutamente de meios de subsistência e não os pode angariar pelo seu trabalho, o Código de Insolvência prevê a possibilidade de ser-lhe atribuído um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente. Decisão que cabe ao Administrador Judicial, com o acordo da comissão...
Meios de Prova No Incidente de Qualificação Da Insolvência
Algumas decisões judiciais, sobretudo em primeira instância, têm entendido que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impõe que o momento próprio para o oferecimento dos meios de prova no incidente de qualificação da culpa é com articulado de oposição nos termos das disposições conjugadas dos arts. 188º,...
Assédio Moral em Ambiente de Trabalho
Durante anos o Assédio Moral não teve relevância no âmbito do Código de Trabalho, tendo a Lei n.º 73/2017 de 18.06, reforçado o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio alterando, para o efeito, o Código de Trabalho. Não assumiu relevância nem acolhimento junto dos tribunais – sobretudo...
O Administrador Judicial e o Inglório Parecer de Qualificação da Culpa
O “incidente de qualificação da insolvência” previsto no artigo 186.º e seguintes do Código de Insolvência é fundamental para defender a economia em geral e dotar o processo de credibilidade punindo quem, com culpa, causou ou agravou a situação de insolvência. Este “incidente” pretende apurar se a insolvência é fortuita...
Quando Recorrer À Insolvência Pessoal?
A insolvência é uma situação de facto na qual se encontra o devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, seja uma pessoa singular ou colectiva - prevendo a lei regimes institutos diferenciados para cada categoria de entidades incluindo formas de recuperação diferenciadas. Equipara-se à situação de insolvência actual a...
Insolvência: Alteração do Rendimento Disponível
A Exoneração do Passivo Restante é um regime exclusivo da insolvência das pessoas singulares que tem como escopo - volvido determinado período de tempo e cumpridos os pressupostos legais que fundamentam a sua concessão, permitir ao devedor o perdão das suas dívidas com excepção das previstas no n.º 2 do...
Salários em Atraso – Rescisão, Suspensão ou Insolvência?
Nestes tempos conturbados e indefinidos a razão salta de porta em porta. Tanto assiste ao empregador como aos trabalhadores. Quando está do lado dos trabalhadores são frequentes as situações em que estes são colocados numa situação e indefinição quanto à sua situação laboral. Outras, mais complexas, em que os trabalhadores...
Qual a Finalidade do Processo de Insolvência?
Contrariamente ao que é amplamente divulgado na internet, de todas as formas possíveis, requerer um processo de insolvência não é uma decisão fácil e, a sua finalidade e interesses envolvidos, afastam um quadro de simplicidade. O art.º 1.º do código de insolvência e recuperação de empresas estabelece que “...o processo...