Questão tantas vezes suscitada e com pouco consenso, é a alteração do exercício das responsabilidades parentais no que respeita a saber com quem é que o menor deve residir quando um dos progenitores pretende mudar de residência. Como tantas vezes sucede, o progenitor que tem a guarda do menor tenciona...
Acidente de Trabalho na Hora de Almoço
Os acidentes de trabalho podem abranger realidades fora do local onde o trabalhador presta a sua actividade. No caso, um trabalhador que todos os dias se ausentava no período de almoço para concretizar as suas refeições nos estabelecimentos existentes nas proximidades do seu local de trabalho e que, por infortúnio,...
Desvinculação no Crédito Habitação
Podem as Instituições de Crédito agravar os encargos do empréstimo nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por apenas uma das partes? Quando decidimos comprar uma casa com recurso ao crédito...
Doações Para Fugir aos Credores?
São cada vez mais frequentes as doações a familiares ou pessoas especialmente relacionadas com o devedor, realizadas nas vésperas das acções executivas ou de insolvência. Remédio que se vende como “Santo”. Todavia, e como reza o ditado: “santos só no céu…e para quem acredita”. Realizadas na continência de um processo...
Venda de Imóveis Insolvência – Mais Valias Fiscais
É recorrente, sobretudo em fase de entrega do IRS, saber se o imposto devido pelas mais valias resultantes da venda pelo administrador de insolvência de imóveis apreendidos para a massa insolvente, constituem divida da massa insolvente ou se terão que ser suportadas pelo insolvente (pois em regra surge uma divergência...
Atribuição Casa Morada Família – Divórcio – Empréstimo
Não são raras as vezes que, por desentendimento entre as partes, não se chega a acordo sobre quem fica a residir na casa de morada de família e paga as despesas relacionadas com a mesma (em especial o empréstimo bancário). O art.º 931.º 7 do CPC, refere expressamente que: “…Em...
“Pensão” Ao Ex. Cônjuge Após o Divórcio
Temática cada vez mais frequente na sociedade portuguesa e muito difícil de executar – O dever de um dos cônjuges, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ter que prestar alimentos ao outro quando este não tem meios para garantir a sua subsistência. A obrigação está...
Separar Bens na Insolvência: 141.º 146.º do CIRE
A lei permite a quem seja lesado na sua posse ou propriedade por acto de apreensão levados a cabo pelo administrador judicial, obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e 146º do CIRE. Ou...
Inspecções Tributárias não podem incriminar contribuintes
O fisco solicita documentos ao contribuinte, pessoa singular ou colectiva - em alguns casos sob pena de pagar uma coima por falta de colaboração. Com medo, desconhecimento ou convicto que está a colaborar na sua defesa e desacompanhado de advogado, o contribuinte envia a documentação. Notificado, o contribuinte tem dois...