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O Insolvente Pode Pedir Alimentos à Massa Insolvente?

Nos casos em que o devedor carece absolutamente de meios de subsistência e não os pode angariar pelo seu trabalho, o Código de Insolvência prevê a possibilidade de ser-lhe atribuído um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente. Decisão que cabe ao Administrador Judicial, com o acordo da comissão...

Meios de Prova No Incidente de Qualificação Da Insolvência

Algumas decisões judiciais, sobretudo em primeira instância, têm entendido que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impõe que o momento próprio para o oferecimento dos meios de prova no incidente de qualificação da culpa é com articulado de oposição nos termos das disposições conjugadas dos arts. 188º,...

Assédio Moral em Ambiente de Trabalho

Durante anos o Assédio Moral não teve relevância no âmbito do Código de Trabalho, tendo a Lei n.º 73/2017 de 18.06, reforçado o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio alterando, para o efeito, o Código de Trabalho. Não assumiu relevância nem acolhimento junto dos tribunais – sobretudo...

O Administrador Judicial e o Inglório Parecer de Qualificação da Culpa

O “incidente de qualificação da insolvência” previsto no artigo 186.º e seguintes do Código de Insolvência é fundamental para defender a economia em geral e dotar o processo de credibilidade punindo quem, com culpa, causou ou agravou a situação de insolvência. Este “incidente” pretende apurar se a insolvência é fortuita...

Quando Recorrer À Insolvência Pessoal?

A insolvência é uma situação de facto na qual se encontra o devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, seja uma pessoa singular ou colectiva - prevendo a lei regimes institutos diferenciados para cada categoria de entidades incluindo formas de recuperação diferenciadas. Equipara-se à situação de insolvência actual a...

Insolvência: Alteração do Rendimento Disponível

A Exoneração do Passivo Restante é um regime exclusivo da insolvência das pessoas singulares que tem como escopo - volvido determinado período de tempo e cumpridos os pressupostos legais que fundamentam a sua concessão, permitir ao devedor o perdão das suas dívidas com excepção das previstas no n.º 2 do...

Salários em Atraso – Rescisão, Suspensão ou Insolvência?

Nestes tempos conturbados e indefinidos a razão salta de porta em porta. Tanto assiste ao empregador como aos trabalhadores. Quando está do lado dos trabalhadores são frequentes as situações em que estes são colocados numa situação e indefinição quanto à sua situação laboral. Outras, mais complexas, em que os trabalhadores...

Qual a Finalidade do Processo de Insolvência?

Contrariamente ao que é amplamente divulgado na internet, de todas as formas possíveis, requerer um processo de insolvência não é uma decisão fácil e, a sua finalidade e interesses envolvidos, afastam um quadro de simplicidade. O art.º 1.º do código de insolvência e recuperação de empresas estabelece que “...o processo...

Direito de Usufruto VS Direito de Uso e Habitação

Questão muitas vezes suscitada prende-se com as diferenças entre o usufruto e os direitos de uso e habitação. Direitos que, em regra, acompanham as doações e vendas reservando o proprietário o usufruto para si no momento em que transmite a propriedade do bem. Sendo ambos direitos de natureza real, quer...