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Contrato de Trabalho e Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência
Quando o trabalhador é declarado insolvente, dispõe o Artigo 113.º do Código da Insolvência sob a epígrafe “Insolvência do trabalhador”, que a declaração de insolvência do trabalhador não suspende o seu contrato de trabalho. Logo, o contrato mantém-se em vigência sem qualquer tipo de melindre, nem pode o trabalhador sofrer qualquer tipo de consequências por […]
Insolvência: Arrendamento vs Hipoteca
O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência? A problemática não é pacifica, mas predomina o entendimento que o regime legal expresso no n.º 2 do artigo 824.º CPC é aplicável à situação do arrendamento posterior ao registo da hipoteca constituída sobre o imóvel […]
LAY OFF – Redução/Suspensão do contrato de trabalho
O Layoff, medida popular nos EUA desde os anos 80, consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efectuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo (regulado nos artigos 271.º e artigos 298º a 308º, do Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro […]
Direito De Preferência em Prédio Urbano Em Propriedade Total
O artigo 1091.º do Código Civil, alterado pela lei 64/2018, de 29.10 que lhe aditou um n.º 8 e 9, teve como escopo terminar com a situação de desigualdade existente entre inquilinos de fracções autónomas (prédios em propriedade horizontal) e inquilinos de partes não autónomas (prédios em propriedade total). Na prática, a alteração legal pretendeu […]
