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Contrato de Trabalho e Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência
Quando o trabalhador é declarado insolvente, dispõe o Artigo 113.º do Código da Insolvência sob a epígrafe “Insolvência do trabalhador”, que a declaração de insolvência do trabalhador não suspende o seu contrato de trabalho. Logo, o contrato mantém-se em vigência sem qualquer tipo de melindre, nem pode o trabalhador sofrer qualquer tipo de consequências por […]
Insolvência: Arrendamento vs Hipoteca
O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência? A problemática não é pacifica, mas predomina o entendimento que o regime legal expresso no n.º 2 do artigo 824.º CPC é aplicável à situação do arrendamento posterior ao registo da hipoteca constituída sobre o imóvel […]
LAY OFF – Redução/Suspensão do contrato de trabalho
O Layoff, medida popular nos EUA desde os anos 80, consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efectuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo (regulado nos artigos 271.º e artigos 298º a 308º, do Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro […]
Direito De Preferência em Prédio Urbano Em Propriedade Total
O artigo 1091.º do Código Civil, alterado pela lei 64/2018, de 29.10 que lhe aditou um n.º 8 e 9, teve como escopo terminar com a situação de desigualdade existente entre inquilinos de fracções autónomas (prédios em propriedade horizontal) e inquilinos de partes não autónomas (prédios em propriedade total). Na prática, a alteração legal pretendeu […]
“Habeas Corpus”. O que é?
Do latim “que tenhas o teu corpo”, concede a qualquer cidadão privado da sua liberdade o direito de impugnar a sua detenção perante um tribunal, o qual ordena ao autor da detenção que lhe apresente o corpo do detido (habeas corpus) no sentido de avaliar a legalidade da prisão. A origem deste instituto jurídico remonta […]
Violência Doméstica – Um Crime Sem Castigo
Durante anos, assistimos a fotografias e cartazes nas paragens dos autocarros e ecrãs de televisão com publicidade agressiva alertando para um problema que proliferava na sociedade. As imagens, outrora marcadas por este tipo de crime, deram lugar a uma violência subtil, não visível, mas ainda mais perigosa pois os números da violência doméstica que todos […]
Alterações ao PER (Processo Especial de Revitalização) – Lei n.º 9/2022, de 11.01.2022, Altera o Código de Insolvência
A Recente alteração legal visa a agilização dos processos de reestruturação das empresas e acordos de pagamento. Entre outras alterações relevantes, salientamos: – A remuneração e despesas do Administrador Provisório passam a ser crédito sobre a insolvência, caso a empresa venha a ser declarada insolvente na sequência da não homologação de um plano de recuperação. […]
Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP)
O Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP) – Podemos fazer vinho sem uvas…mas sem ovos não fazemos omeletes. O PEAP, previsto no artigo 222.º – A do Código de Insolvência, pretende evitar o estigma da declaração de insolvência sobre as pessoas singulares. Um mecanismo a que estas podem recorrer para estabilizar o seu passivo […]
INSOLVÊNCIA CULPOSA – O QUE É?
Insolvência Culposa – O que é? A sentença de declaração da insolvência dá origem a um incidente de “qualificação” que permite classificar a insolvência como culposa ou fortuita, com o objectivo de apurar se houve responsáveis pela situação. O incidente de qualificação não é um processo autónomo à insolvência correndo por apenso ao processo principal […]
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PRAZOS LEGAIS
Estabelece o art. 188.º n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que “…o prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência é de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a […]
Violência Doméstica Preenche 10% da Lotação Das Prisões
Os jornais gostam de manchetes com números “nus”… A nudez atrai o olhar e chama pessoas à leitura. Já a política gosta dos números “vestidos” de estatística, moda que apaixona pessoas e convence os indecisos. Os “números” vendem jornais e fomentam audiências…os factos atormentam quem por eles passa. Os números da violência doméstica, durante o […]
Estou Endividado e Não Consigo Pagar. E Agora?
Endividamento bate recordes… Em Novembro de 2020 o Banco de Portugal anunciou um total de 742 mil milhões de euros de dívida, repartido entre particulares, empresas e Estado. Nas empresas, a dívida atingiu os 263 mil milhões de euros e nas famílias 141 mil milhões. Em Setembro de 2021, Terminou o período das moratórias –as […]
