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Direito De Preferência em Prédio Urbano Em Propriedade Total
O artigo 1091.º do Código Civil, alterado pela lei 64/2018, de 29.10 que lhe aditou um n.º 8 e 9, teve como escopo terminar com a situação de desigualdade existente entre inquilinos de fracções autónomas (prédios em propriedade horizontal) e inquilinos de partes não autónomas (prédios em propriedade total). Na prática, a alteração legal pretendeu […]
“Habeas Corpus”. O que é?
Do latim “que tenhas o teu corpo”, concede a qualquer cidadão privado da sua liberdade o direito de impugnar a sua detenção perante um tribunal, o qual ordena ao autor da detenção que lhe apresente o corpo do detido (habeas corpus) no sentido de avaliar a legalidade da prisão. A origem deste instituto jurídico remonta […]
Violência Doméstica – Um Crime Sem Castigo
Durante anos, assistimos a fotografias e cartazes nas paragens dos autocarros e ecrãs de televisão com publicidade agressiva alertando para um problema que proliferava na sociedade. As imagens, outrora marcadas por este tipo de crime, deram lugar a uma violência subtil, não visível, mas ainda mais perigosa pois os números da violência doméstica que todos […]
Alterações ao PER (Processo Especial de Revitalização) – Lei n.º 9/2022, de 11.01.2022, Altera o Código de Insolvência
A Recente alteração legal visa a agilização dos processos de reestruturação das empresas e acordos de pagamento. Entre outras alterações relevantes, salientamos: – A remuneração e despesas do Administrador Provisório passam a ser crédito sobre a insolvência, caso a empresa venha a ser declarada insolvente na sequência da não homologação de um plano de recuperação. […]
Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP)
O Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP) – Podemos fazer vinho sem uvas…mas sem ovos não fazemos omeletes. O PEAP, previsto no artigo 222.º – A do Código de Insolvência, pretende evitar o estigma da declaração de insolvência sobre as pessoas singulares. Um mecanismo a que estas podem recorrer para estabilizar o seu passivo […]
INSOLVÊNCIA CULPOSA – O QUE É?
Insolvência Culposa – O que é? A sentença de declaração da insolvência dá origem a um incidente de “qualificação” que permite classificar a insolvência como culposa ou fortuita, com o objectivo de apurar se houve responsáveis pela situação. O incidente de qualificação não é um processo autónomo à insolvência correndo por apenso ao processo principal […]
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PRAZOS LEGAIS
Estabelece o art. 188.º n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que “…o prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência é de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a […]
Violência Doméstica Preenche 10% da Lotação Das Prisões
Os jornais gostam de manchetes com números “nus”… A nudez atrai o olhar e chama pessoas à leitura. Já a política gosta dos números “vestidos” de estatística, moda que apaixona pessoas e convence os indecisos. Os “números” vendem jornais e fomentam audiências…os factos atormentam quem por eles passa. Os números da violência doméstica, durante o […]
Estou Endividado e Não Consigo Pagar. E Agora?
Endividamento bate recordes… Em Novembro de 2020 o Banco de Portugal anunciou um total de 742 mil milhões de euros de dívida, repartido entre particulares, empresas e Estado. Nas empresas, a dívida atingiu os 263 mil milhões de euros e nas famílias 141 mil milhões. Em Setembro de 2021, Terminou o período das moratórias –as […]
Vendas em Insolvência: Arrendamento vs Hipoteca
O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência? A problemática não é pacifica, mas predomina o entendimento que o regime legal expresso no n.º 2 do artigo 824.º CPC é aplicável à situação do arrendamento posterior ao registo da hipoteca constituída sobre o imóvel […]
COVID 19 – Resolução de Contrato por Alteração de Circunstâncias
O contrato é um acordo pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a cumprir os vários pontos estabelecidos por esse acordo, que podem incluir a cedência de poderes ou a observância de certas obrigações (in. Infopédia). Os contratos celebram-se para servir os interesses de ambas as partes objectivando-se que as suas determinações sejam boas […]
O Insolvente Pode Pedir Alimentos à Massa Insolvente?
Nos casos em que o devedor carece absolutamente de meios de subsistência e não os pode angariar pelo seu trabalho, o Código de Insolvência prevê a possibilidade de ser-lhe atribuído um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente. Decisão que cabe ao Administrador Judicial, com o acordo da comissão de credores, ou da assembleia […]
