A Exoneração do Passivo Restante é um regime exclusivo da insolvência das pessoas singulares que tem como escopo - volvido determinado período de tempo e cumpridos os pressupostos legais que fundamentam a sua concessão, permitir ao devedor o perdão das suas dívidas com excepção das previstas no n.º 2 do...
Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais
Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços públicos essenciais que lhe está a ser exigida com meses de atraso. Em regra, por telefone ou carta convidando ao seu pagamento voluntário. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou, de forma uniformizadora, decidindo que...
Venda de Imóveis Insolvência – Mais Valias Fiscais
É recorrente, sobretudo em fase de entrega do IRS, saber se o imposto devido pelas mais valias resultantes da venda pelo administrador de insolvência de imóveis apreendidos para a massa insolvente, constituem divida da massa insolvente ou se terão que ser suportadas pelo insolvente (pois em regra surge uma divergência...
Conferência: Recuperação Extrajudicial e Insolvência
Orador sobre o tema: "A Recuperação Extrajudicial, Insolvência". Abordou-se o tema da recuperação de Empresas prevista no CIRE e as formas extrajudiciais de recuperação consolidadas em legislação avulsa. Conferência promovida e organizada pela Almedina Mais
