Durante anos, assistimos a fotografias e cartazes nas paragens dos autocarros e ecrãs de televisão com publicidade agressiva alertando para um problema que proliferava na sociedade. As imagens, outrora marcadas por este tipo de crime, deram lugar a uma violência subtil, não visível, mas ainda mais perigosa pois os números...
Alterações ao PER (Processo Especial de Revitalização) – Lei n.º 9/2022, de 11.01.2022, Altera o Código de Insolvência
A Recente alteração legal visa a agilização dos processos de reestruturação das empresas e acordos de pagamento. Entre outras alterações relevantes, salientamos: – A remuneração e despesas do Administrador Provisório passam a ser crédito sobre a insolvência, caso a empresa venha a ser declarada insolvente na sequência da não homologação...
Insolvência: Alteração do Rendimento Disponível
A Exoneração do Passivo Restante é um regime exclusivo da insolvência das pessoas singulares que tem como escopo - volvido determinado período de tempo e cumpridos os pressupostos legais que fundamentam a sua concessão, permitir ao devedor o perdão das suas dívidas com excepção das previstas no n.º 2 do...
Prescrição Dívidas – Serviços Públicos Essenciais
Muitas são as queixas de utilizadores que se deparam com uma dívida de serviços públicos essenciais que lhe está a ser exigida com meses de atraso. Em regra, por telefone ou carta convidando ao seu pagamento voluntário. O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou, de forma uniformizadora, decidindo que...
Venda de Imóveis Insolvência – Mais Valias Fiscais
É recorrente, sobretudo em fase de entrega do IRS, saber se o imposto devido pelas mais valias resultantes da venda pelo administrador de insolvência de imóveis apreendidos para a massa insolvente, constituem divida da massa insolvente ou se terão que ser suportadas pelo insolvente (pois em regra surge uma divergência...
Conferência: Recuperação Extrajudicial e Insolvência
Orador sobre o tema: "A Recuperação Extrajudicial, Insolvência". Abordou-se o tema da recuperação de Empresas prevista no CIRE e as formas extrajudiciais de recuperação consolidadas em legislação avulsa. Conferência promovida e organizada pela Almedina Mais
