Recuperação de Empresas em Dificuldades

Processo Especial de Revitalização (PER), Plano de Insolvência/Liquidação previstos no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e negociação com credores via extrajudicial. Elaboração e implementação os planos e medias a adoptar.

Avaliação e Prevenção de Risco Empresarial

Avaliação do nível de risco e probabilidade de uma empresa se manter em actividade em cumprimento das normativas de solvência (através dos rácios económico-financeiros retirados das demonstrações financeiras). Identificação e previsão de insolvência ou necessidade de adoptar medidas legais de recuperação.

Insolvência – Obrigações fiscais na Insolvência

Enquadramento tributário das pessoas colectivas e singulares e obrigações fiscais que sobre elas impedem. A declaração de insolvência não determina a extinção da sociedade/pessoa singular, estas continuam a existir e obrigadas ao cumprimento das obrigações fiscais previstas nos códigos tributários.

Incidente de Qualificação da Culpa

Incidente que determina se a insolvência é culposa ou fortuita. Ou seja, apurar se na origem da situação de insolvência estiveram razões culposas.Os n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE descreve vários comportamentos ou situações, susceptíveis de preencher a situação culposa quando o insolvente não seja uma pessoa...

Insolvência de Pessoas Colectivas e seus efeitos

Estão obrigadas a apresentar-se à insolvência verificadas as situações previstas na lei (art. 18.º e 20.º do CIRE) tendo como referência a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.

Insolvência de Pessoas Singulares

Recuperação e insolvência de pessoas singulares com recurso a mecanismos legais de recuperação financeira quer por acordo de pagamentos através do PEAP - Processo Especial para Acordo de Pagamento, negociações com credores ou recurso ao Incidente de exoneração do passivo restante.

Acidente de Trabalho na Hora de Almoço

Os acidentes de trabalho podem abranger realidades fora do local onde o trabalhador presta a sua actividade. No caso, um trabalhador que todos os dias se ausentava no período de almoço para concretizar as suas refeições nos estabelecimentos existentes nas proximidades do seu local de trabalho e que, por infortúnio,...

Desvinculação no Crédito Habitação

Podem as Instituições de Crédito agravar os encargos do empréstimo nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por apenas uma das partes? Quando decidimos comprar uma casa com recurso ao crédito...

Doações Para Fugir aos Credores?

São cada vez mais frequentes as doações a familiares ou pessoas especialmente relacionadas com o devedor, realizadas nas vésperas das acções executivas ou de insolvência. Remédio que se vende como “Santo”. Todavia, e como reza o ditado: “santos só no céu…e para quem acredita”. Realizadas na continência de um processo...