Empresas Em Dificuldades – Como Recuperar? Quais as Soluções?

O grande empregador da nossa economia não são as “grandes empresas”, mas sim as micro, pequenas e médias empresas que empregam milhões de pessoas - muitas delas de estrutura familiar. Se alguns sectores da economia estão a lucrar com o COVID 19 e com o bloqueio sanitário à actividade comercial,...

Divulgação De Fotografias Íntimas – “NUDES”

São muitos os exemplos em que uma fotografia obtida em determinado momento com um telemóvel, com ou sem o consentimento da vítima, se transforma num passaporte para um ciclo de total exposição social – histórias de amor e romance, sobretudo nos mais jovens, que terminam em angústia, impotência e vergonha...

Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência

Sendo o processo de insolvência uma execução universal, e afastada a possibilidade de recuperação numa das formas previstas na lei, o objectivo primordial é liquidar o património do devedor e sua repartição pelos credores de acordo com as suas classes e preferências. Estes pagamentos ocorrem após as reclamações de créditos...

Anulação De Negócios Na Insolvência…

O devedor pode dispor do seu património em proveito pessoal ou de terceiro pelos mais variados motivos. Actos que, nos termos da lei, não se deparam com nenhum obstáculo à sua concretização sendo desprovidos de prévia fiscalização Todavia, se esses expedientes agravarem a situação dos credores e o objectivo for...

“Insolvência”: O que é? Solução ou Problema?

Noticiada com frequência nos meios de comunicação, e cada vez mais, no seio das relações pessoais e familiares, a palavra "Insolvência" foi banalizada e passou a constar do vocabulário frequente dos portugueses. Insolvência de empresas, de pessoas singulares e também do Estado...Já no tempo da última troika se apregoava que...

Menor de Idade – Autorização Para a Prática de Actos

Pergunta frequente: Os pais podem vender imóveis, fazer empréstimos, repudiar ou aceitar heranças em nome dos menores - mesmo que seja para seu bem? Resulta do disposto no art.º 123.° do Código Civil que,  “Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos”. Esta incapacidade...

Porque Razão as Famílias Recorrem à Insolvência?

O aumento do consumo em Portugal, acompanhado pela facilidade na concessão do crédito, permitiu melhorar substancialmente o nível de vida da população. As pessoas, apesar dos baixos salários e uma vez endividadas, não conseguem lidar com situações de  redução de salário, divórcio, doença e desemprego (que afectam todo o agregado...

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas- PEVE

Foi promulgado o diploma que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE, anunciado como a vacina para as Empresas que, devido à Covid, se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência (iminente ou actual). Já tínhamos o “Processo Especial de Revitalização - PER", o "Regime Extrajudicial...

Insolvência Culposa – Doação – Uso e Habitação

A Doação de um bem imóvel aos filhos menores com reserva de direito vitalício de uso e habitação pode original uma decisão judicial de insolvência culposa? Tentando responder à questão colocada diria que, dependendo da data em que foi concretizada e valores envolvidos, a resposta não pode deixar de ser...