Incidente de Qualificação da Culpa

Incidente que determina se a insolvência é culposa ou fortuita. Ou seja, apurar se na origem da situação de insolvência estiveram razões culposas.Os n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE descreve vários comportamentos ou situações, susceptíveis de preencher a situação culposa quando o insolvente não seja uma pessoa...

Insolvência de Pessoas Colectivas e seus efeitos

Estão obrigadas a apresentar-se à insolvência verificadas as situações previstas na lei (art. 18.º e 20.º do CIRE) tendo como referência a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.

Insolvência de Pessoas Singulares

Recuperação e insolvência de pessoas singulares com recurso a mecanismos legais de recuperação financeira quer por acordo de pagamentos através do PEAP - Processo Especial para Acordo de Pagamento, negociações com credores ou recurso ao Incidente de exoneração do passivo restante.

Acidente de Trabalho na Hora de Almoço

Os acidentes de trabalho podem abranger realidades fora do local onde o trabalhador presta a sua actividade. No caso, um trabalhador que todos os dias se ausentava no período de almoço para concretizar as suas refeições nos estabelecimentos existentes nas proximidades do seu local de trabalho e que, por infortúnio,...

Desvinculação no Crédito Habitação

Podem as Instituições de Crédito agravar os encargos do empréstimo nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges quando o empréstimo fique titulado por apenas uma das partes? Quando decidimos comprar uma casa com recurso ao crédito...

Doações Para Fugir aos Credores?

São cada vez mais frequentes as doações a familiares ou pessoas especialmente relacionadas com o devedor, realizadas nas vésperas das acções executivas ou de insolvência. Remédio que se vende como “Santo”. Todavia, e como reza o ditado: “santos só no céu…e para quem acredita”. Realizadas na continência de um processo...

Atribuição Casa Morada Família – Divórcio – Empréstimo

Não são raras as vezes que, por desentendimento entre as partes, não se chega a acordo sobre quem fica a residir na casa de morada de família e paga as despesas relacionadas com a mesma (em especial o empréstimo bancário). O art.º 931.º 7 do CPC, refere expressamente que: “…Em...

“Pensão” Ao Ex. Cônjuge Após o Divórcio

Temática cada vez mais frequente na sociedade portuguesa e muito difícil de executar – O dever de um dos cônjuges, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ter que prestar alimentos ao outro quando este não tem meios para garantir a sua subsistência. A obrigação está...

Separar Bens na Insolvência: 141.º 146.º do CIRE

A lei permite a quem seja lesado na sua posse ou propriedade por acto de apreensão levados a cabo pelo administrador judicial, obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e 146º  do CIRE. Ou...