O “incidente de qualificação da insolvência” previsto no artigo 186.º e seguintes do Código de Insolvência é fundamental para defender a economia em geral e dotar o processo de credibilidade punindo quem, com culpa, causou ou agravou a situação de insolvência. Este “incidente” pretende apurar se a insolvência é fortuita...
Quando Recorrer À Insolvência Pessoal?
A insolvência é uma situação de facto na qual se encontra o devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, seja uma pessoa singular ou colectiva - prevendo a lei regimes institutos diferenciados para cada categoria de entidades incluindo formas de recuperação diferenciadas. Equipara-se à situação de insolvência actual a...
Salários em Atraso – Rescisão, Suspensão ou Insolvência?
Nestes tempos conturbados e indefinidos a razão salta de porta em porta. Tanto assiste ao empregador como aos trabalhadores. Quando está do lado dos trabalhadores são frequentes as situações em que estes são colocados numa situação e indefinição quanto à sua situação laboral. Outras, mais complexas, em que os trabalhadores...
Qual a Finalidade do Processo de Insolvência?
Contrariamente ao que é amplamente divulgado na internet, de todas as formas possíveis, requerer um processo de insolvência não é uma decisão fácil e, a sua finalidade e interesses envolvidos, afastam um quadro de simplicidade. O art.º 1.º do código de insolvência e recuperação de empresas estabelece que “...o processo...
Direito de Usufruto VS Direito de Uso e Habitação
Questão muitas vezes suscitada prende-se com as diferenças entre o usufruto e os direitos de uso e habitação. Direitos que, em regra, acompanham as doações e vendas reservando o proprietário o usufruto para si no momento em que transmite a propriedade do bem. Sendo ambos direitos de natureza real, quer...
O Que é o Perdão das Dívidas?
Janeiro de 2021 terminou com 3144 novas empresas constituídas e 531 insolvências, mais 71 que no período homólogo de 2020. O valor acumulado apresenta-se igualmente superior aos totais com mais +12% que em 2018, e +26,7% que 2019. Os Bancos, apressam-se em divulgar uma estranha "preocupação" com as famílias e...
Divórcio Sem Consentimento. O Que É?
Pergunta tantas vezes concretizada: Como obter o divórcio quando uma das partes não pretende por termo à relação conjugal de cariz contratual. O meio mais fácil de obter o divórcio será por consentimento - quando as duas partes se entendem, correndo o processo termos no tribunal ou na conservatória. Quando...
Empresas Em Dificuldades – Como Recuperar? Quais as Soluções?
O grande empregador da nossa economia não são as “grandes empresas”, mas sim as micro, pequenas e médias empresas que empregam milhões de pessoas - muitas delas de estrutura familiar. Se alguns sectores da economia estão a lucrar com o COVID 19 e com o bloqueio sanitário à actividade comercial,...
Divulgação De Fotografias Íntimas – “NUDES”
São muitos os exemplos em que uma fotografia obtida em determinado momento com um telemóvel, com ou sem o consentimento da vítima, se transforma num passaporte para um ciclo de total exposição social – histórias de amor e romance, sobretudo nos mais jovens, que terminam em angústia, impotência e vergonha...