Anulação De Negócios Na Insolvência…

O devedor pode dispor do seu património em proveito pessoal ou de terceiro pelos mais variados motivos. Actos que, nos termos da lei, não se deparam com nenhum obstáculo à sua concretização sendo desprovidos de prévia fiscalização Todavia, se esses expedientes agravarem a situação dos credores e o objectivo for...

“Insolvência”: O que é? Solução ou Problema?

Noticiada com frequência nos meios de comunicação, e cada vez mais, no seio das relações pessoais e familiares, a palavra "Insolvência" foi banalizada e passou a constar do vocabulário frequente dos portugueses. Insolvência de empresas, de pessoas singulares e também do Estado...Já no tempo da última troika se apregoava que...

Menor de Idade – Autorização Para a Prática de Actos

Pergunta frequente: Os pais podem vender imóveis, fazer empréstimos, repudiar ou aceitar heranças em nome dos menores - mesmo que seja para seu bem? Resulta do disposto no art.º 123.° do Código Civil que,  “Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos”. Esta incapacidade...

Porque Razão as Famílias Recorrem à Insolvência?

O aumento do consumo em Portugal, acompanhado pela facilidade na concessão do crédito, permitiu melhorar substancialmente o nível de vida da população. As pessoas, apesar dos baixos salários e uma vez endividadas, não conseguem lidar com situações de  redução de salário, divórcio, doença e desemprego (que afectam todo o agregado...

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas- PEVE

Foi promulgado o diploma que cria o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE, anunciado como a vacina para as Empresas que, devido à Covid, se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência (iminente ou actual). Já tínhamos o “Processo Especial de Revitalização - “PER, o Regime Extrajudicial...

Insolvência Culposa – Doação – Uso e Habitação

A Doação de um bem imóvel aos filhos menores com reserva de direito vitalício de uso e habitação pode original uma decisão judicial de insolvência culposa? Tentando responder à questão colocada diria que, dependendo da data em que foi concretizada e valores envolvidos, a resposta não pode deixar de ser...

Insolvência # Gastos Supérfluos – Cessão do Rendimento

Nos termos do art.º 239.º do Código da Insolvência, beneficiando o devedor da “exoneração do passivo”, fica obrigado a ceder o rendimento disponível que venha a auferir a uma entidade designada por fiduciário durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, Cabe o tribunal fixar o valor...

Graduação de Créditos na Insolvência – “Portagens”

Num passado recente debrucei-me sobre a natureza e graduação dos créditos devidos por portagens no âmbito do processo de insolvência e Exoneração do Passivo Restante. Sabemos que o “Estado” como “sócio” das concessionárias, chamou a si a cobrança coerciva das taxas de portagem, juros, coimas e demais encargos associados. O...

A “Herança” Entra na Exoneração do Passivo Restante?

A "herança" íntegra o processo de insolvência? Estamos perante um "rendimento disponível". O "direito à herança" pode ser penhorado? Uma das dúvidas que mais nos colocam consiste em saber se, uma vez assumida a qualidade de herdeiro na pendência do processo de insolvência e em fase de fidúcia/exoneração do passivo...