Insolvência # Gastos Supérfluos – Cessão do Rendimento

Nos termos do art.º 239.º do Código da Insolvência, beneficiando o devedor da “exoneração do passivo”, fica obrigado a ceder o rendimento disponível que venha a auferir a uma entidade designada por fiduciário durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, Cabe o tribunal fixar o valor...

Graduação de Créditos na Insolvência – “Portagens”

Num passado recente debrucei-me sobre a natureza e graduação dos créditos devidos por portagens no âmbito do processo de insolvência e Exoneração do Passivo Restante. Sabemos que o “Estado” como “sócio” das concessionárias, chamou a si a cobrança coerciva das taxas de portagem, juros, coimas e demais encargos associados. O...

A “Herança” Entra na Exoneração do Passivo Restante?

A "herança" íntegra o processo de insolvência? Estamos perante um "rendimento disponível". O "direito à herança" pode ser penhorado? Uma das dúvidas que mais nos colocam consiste em saber se, uma vez assumida a qualidade de herdeiro na pendência do processo de insolvência e em fase de fidúcia/exoneração do passivo...

Divórcio – Partilha de Bens – Regra da Metade

No âmbito de um processo de divórcio surge sempre a questão da partilha dos bens que constituem o património colectivo do casal. A dissolução do casamento ou a separação judicial de pessoa e bens, tem como efeito o término das relações matrimoniais entre os cônjuges. Estes, só após a sua...

“Palmada”. Crime Ou Correcção?

A intenção de corrigir a atitude desrespeitosa de um filho que desobedece e tem uma atitude fisicamente agressiva, através de uma “chapada”, consubstancia um crime de ofensas à integridade física? Estamos entre o poder-dever de educar (que encontra assento no artigo 1885.º do Código Civil e abrange o poder de...

Acidentes de Trabalho em Regime de Teletrabalho

Empresas e Instituições, por opção ou imposição legal, adoptaram de braços abertos o regime de teletrabalho. Na função pública abrange quase 25% dos trabalhadores e, no privado, os números serão ainda maiores. Coloca-se a questão da validade e aplicação do seguro de acidentes de trabalho previsto na lei aos trabalhadores...

Acidente Automóvel- Indemnização por Perda Total

As companhias de seguros tentam “empurrar” o arranjo das viaturas acidentadas para oficinas com as quais celebraram protocolos - aliciando com descontos ou recorrendo a outro tipo de diálogo. O cenário fica pior quando o cliente/segurado entende que a viatura deve ser intervencionada no representante oficial e sem recurso ao...

Responsabilidades Parentais – Mudança de Residência

Questão tantas vezes suscitada e com pouco consenso, é a alteração do exercício das responsabilidades parentais no que respeita a saber com quem é que o menor deve residir quando um dos progenitores pretende mudar de residência. Como tantas vezes sucede, o progenitor que tem a guarda do menor tenciona...

Contencioso e Direito Civil

Temos uma vasta experiência em temas específicos do Direito Civil, acompanhando litígios nas diversas temáticas como seja incumprimento e indemnizações, condomínios e propriedade horizontal, arrendamento, acções de despejo, preferência, reivindicações, providências cautelares, contratos, responsabilidade civil, direitos reais, direito Sucessório e recuperação de crédito.