“Habeas Corpus”. O que é?

Do latim "que tenhas o teu corpo”, concede a qualquer cidadão privado da sua liberdade o direito de impugnar a sua detenção perante um tribunal, o qual ordena ao autor da detenção que lhe apresente o corpo do detido (habeas corpus) no sentido de avaliar a legalidade da prisão. A...

Violência Doméstica – Um Crime Sem Castigo

Durante anos, assistimos a fotografias e cartazes nas paragens dos autocarros e ecrãs de televisão com publicidade agressiva alertando para um problema que proliferava na sociedade. As imagens, outrora marcadas por este tipo de crime, deram lugar a uma violência subtil, não visível, mas ainda mais perigosa pois os números...

Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP)

O Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP) - Podemos fazer vinho sem uvas…mas sem ovos não fazemos omeletes. O PEAP, previsto no artigo 222.º - A do Código de Insolvência, pretende evitar o estigma da declaração de insolvência sobre as pessoas singulares. Um mecanismo a que estas podem recorrer...