INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PRAZOS LEGAIS

Estabelece o art. 188.º n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que  “…o prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência é de 15 dias após a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção...