Insolvência: Alteração do Rendimento Disponível

A Exoneração do Passivo Restante é um regime exclusivo da insolvência das pessoas singulares que tem como escopo - volvido determinado período de tempo e cumpridos os pressupostos legais que fundamentam a sua concessão, permitir ao devedor o perdão das suas dívidas com excepção das previstas no n.º 2 do...