Menor de Idade – Autorização Para a Prática de Actos

Pergunta frequente: Os pais podem vender imóveis, fazer empréstimos, repudiar ou aceitar heranças em nome dos menores - mesmo que seja para seu bem? Resulta do disposto no art.º 123.° do Código Civil que,  “Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos”. Esta incapacidade...