Insolvência # Gastos Supérfluos – Cessão do Rendimento

Nos termos do art.º 239.º do Código da Insolvência, beneficiando o devedor da “exoneração do passivo”, fica obrigado a ceder o rendimento disponível que venha a auferir a uma entidade designada por fiduciário durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, Cabe o tribunal fixar o valor...